Acórdão nº 0015786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1990

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução05 de Junho de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1417 - ART1421.

Sumário: I - É em face do título constitutivo de propriedade horizontal que se definem as partes que cabem em propriedade exclusiva aos condóminos e as partes comuns, bem como a afectação destas. II - A alteração do referido título pressupõe o acordo de todos os interessados e carece de formalização...

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