Acórdão nº 0008275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1990

Data05 Junho 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART366.

Sumário: É nulo o despacho de pronúncia em processo de Querela (CPP/29) no qual o juiz em vez de descrever os factos, remete simplesmente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT