Acórdão nº 0010836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE DE SOUSA
Data da Resolução31 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - MAR PATENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N1.

Sumário: No recurso do despacho do Exmo Director dos Serviços de Marcas, há que cumprir o princípio do contraditório e, por isso, fazer citar ou notificar, o vencido...

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