Acórdão nº 0061354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART37. CCJ62 ART122 N2. CPC67 ART280 N1. DL 183-D/80 DE 1980/06/09.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/06/15 IN BMJ N313 PAG355. AC STJ DE 1982/05/07 IN BMJ N317 PAG119.

Sumário: I - A suspensão da instância decorrente da falta de exibição de documento comprovativo do cumprimento das leis fiscais tem por objectivo evitar a fuga do imposto. II - Porém, nos termos do art. 6, §3, do Código do Imposto Profissional, estão dispensados de apresentar a declaração as pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrém cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. III - Assim, não deve ser suspensa a instância por falta de prova de cumprimento dos...

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