Acórdão nº 0259833 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelJOSE ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução30 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART387 ART390.

Sum·rio: Requerendo o ofendido o julgamento do arguido, deve tal requerimento, n„o obstante dirigido, por lapso, "ao MP, ser jurisdicionalmente apreciado...

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