Acórdão nº 0259143 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART36 N2 N5 ART37 N5. DL 377/89 DE 1989/10/26. L 5/75 DE 1975/11/05 B38 N6.

Sumário: É competente para julgamento de crimes de difamação, calúnia ou injúria, - cometidos...

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