Acórdão nº 0258623 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1990

Data23 Maio 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART190. CP82 ART197. CPP87 ART311.

Sum·rio: O artigo 197 do CÛdigo Penal veio revogar o artigo 190 da OrganizaÁ„o Tutelar de Menores, que È lei...

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