Acórdão nº 0019302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução17 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART864 ART871 N1. CRP83 ART6 N3 ART7.

Sum·rio: A penhora sÛ pode considerar-se um direito real de garantia quando estiver...

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