Acórdão nº 0259693 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelATAIDE LOBO
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: D 13004 1927/01/12 ART24.

Sumário: A revogação de um cheque só produz efeito depois de esgotado o prazo legal para a sua apresentação a pagamento conforme...

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