Acórdão nº 0062054 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN BMJ N3 PAG46. MANUEL BATISTA LOPES - DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES PAG106.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART403 N1 ART829 N1 ART833 ART836 N3. L 2127 DE 1965/08/03 BIX BXVII N3.

Sumário: I - São dois os requisitos necessários para o decretamento do arresto preventivo: A - Provável existência do crédito; B - Justo receio de insatisfação do direito; II - Tendo o agravante alegado ter sido vítima de um acidente de trabalho quando prestava serviço a bordo do navio arrestando, não alegou factos que permitam imputar o acidente a título de dolo ou mera culpa da entidade patronal, pelo que não poderá...

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