Acórdão nº 0256163 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelAGOSTINHO DOS SANTOS
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART196 N1.

Sumário: I - Praticou o crime do art. 196 n. 1 do CP a mãe que, notificada pessoalmente para entregar o filho ao pai conforme fora decidido em processo de regulação do poder paternal, recusa dar cumprimento, apesar...

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