Acórdão nº 0000795 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução04 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART300 N1 ART313 ART396 N1 ART397.

Sum·rio: N„o pratica qualquer crime aquele que tendo sido notificado da decis„o que ordenou o arquivamento dos autos e de que estava desobrigado dos deveres de fiel deposit·rio procede em seguida ‡ venda dos objectos que...

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