Acórdão nº 0029802 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelAZEVEDO DE BRITO
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART240 ART243 ART416 ART418 ART1409 N1 ART1410. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2 ART3.

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