Acórdão nº 0030612 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelMOREIRA MATEUS
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JUGALMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N3 ART394 N2 ART1083 N2 B. CPC67 ART636 ART637.

Sumário: I - Constando do escrito que o contrato de arrendamento se destinava a habitação do arrendatário, por curto período em lugar de vilegiatura, não podem ser inquiridas testemunhas sobre matéria constante de quesitos, destinada a provar o acordo simulatório, no sentido de...

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