Acórdão nº 0013606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1095 ART1096 ART1097 ART1098.

Sumário: - Justifica-se a necessidade de denúncia de arrendamento habitacional quando um emigrante tem intenção que se crê séria de regressar à...

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