Acórdão nº 0026602 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1990

Data26 Abril 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 ART447.

Sumário: I - A venda do imóvel, feita pelo promitente vendedor a terceiro, engloba impossibilidade de cumprimento do contrato-promessa, imputável áquele; II - Ocorrendo essa venda na pendência do recurso, interposto na acção especial para fixação do...

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