Acórdão nº 0006335 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução24 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART351.

Sum·rio: Se os factos descritos na acusaÁ„o n„o integram um crime de burla mas apenas os de falsificaÁ„o e uso de documento falsificado e o MP imputou ao arguido os trÍs tipos juridico-criminais n„o È aplic·vel o art. 351 do CPP de 1987: o...

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