Acórdão nº 0006195 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1990

Data24 Abril 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART311.

Sum·rio: I - A express„o "manifestamente infundada" h·-de harmonizar-se com as restantes vertentes do sistema. II - Tendo o juiz a possibilidade de analizar a prova n„o sÛ de direito como de facto, para efeitos de aplicaÁ„o de uma medida da sua reserva legal, por maioria, ou...

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