Acórdão nº 0013096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução19 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART710. CCIV66 ART292 ART841 ART1038 A ART1083 N2 ART1085 ART1093 N1 ART1095.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/17 IN BMJ N359 PAG680. AC RP DE 1982/05/04 IN CJ T3 PAG191. AC RL DE 1978/03/08 IN CJ T2 PAG428.

Sumário: I - Só deve conhecer-se um agravo interposto pelo apelado se a sentença não for confirmada ou se o agravo tiver interesse independente da decisão da causa; II - Tratando-se de arrendamento habitacional (fora dos casos do n. 2 do art. 1083...

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