Acórdão nº 0029532 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART335. CPC67 ART1044.

Sumário: - Não constitui abuso de direito a instauração, pelo cabeça de casal, de uma acção de posse judicial avulsa contra a pessoa que vivia em comunhão de cama, mesa e habitação com o autor da herança, na data da morte deste, em andar adquirido pelo falecido e registado no nome dele, pretendendo o cabeça de casal que lhe seja conferida a posse efectiva desse andar. - A situação descrita não configura...

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