Acórdão nº 0033122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução05 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: L DE 1874/04/16. D DE 1876/01/07. CNOT67 ART90 C. CCIV867 ART906 N6 ART978 N5. CCIV66 ART7 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXIV T2 PAG147.

Sumário: Os títulos particulares emitidos pelo Crédito Predial Português estão equiparados a escrituras públicas, por força da Lei de 16/04/1874 e do Decreto de 07/01/1876...

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