Acórdão nº 0004925 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução03 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESERÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART49 N3 ART52 ART68. DL 377/88 DE 1988/10/24 ART3. L 43/86 DE 1986/09/26 ART6 N2. CPC61 ART145 N3 N4 N5 ART292 N1 ART690 N2. CPP29 ART1 PARÚNICO ART649.

Sumário: O prazo para apresentação das alegações nos recursos dos processos de abuso de liberdade de imprensa é de quatro dias...

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