Acórdão nº 0013526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N2 ART712 N2.

Sumário: Uma anulação só deve ser decretada quando seja inevitável, restrita ao mínimo que as circunstâncias justifiquem, por força da utilidade e do princípio da economia processual e de acordo com o regime aflorado...

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