Acórdão nº 0026732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução29 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1798.

Jurisprudência Nacional: ASS DO STJ 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário: I - Na falta de presunção de paternidade cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, no período legal da concepção, só com o investigado manteve...

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