Acórdão nº 0026242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução22 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1682B. L 35/81 DE 1981/08/27.

Sumário: I - A acção de despejo, relativa à casa de morada de família tem de ser proposta contra ambos os cônjuges. II - Sendo...

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