Acórdão nº 0257063 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução14 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART43 N1 N3.

Sumário: "A circunstância de uma Sra. Juiza ter deferido a passagem de certidões de peças de um processo cujo conteúdo podem indiciar crime, cometido pelo advogado que as subscreverem; e, instruído o inquérito e deduzida acusação contra aquele, vem a caber, por sorteio, à mesma Mma. Juiza, para...

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