Acórdão nº 0014506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução08 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART619 N1. CPC67 ART402 ART403 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/07/23 IN BMJ N309 PAG300.

Sum·rio: Deve ser liminarmente indeferida a petiÁ„o de arresto preventivo em que n„o se...

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