Acórdão nº 0258103 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução07 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART14 ART119 ART368 N2.

Sum·rio: I - "A perÌcia psiqui·trica n„o È no CPP/87 regulada como incidente autÛnomo, como sucedia no CPP/29. … apenas mais um meio de prova. II - Quando as suspeitas sobre a inimputabilidade do arguido surgirem no decurso da audiÍncia com Tribunal Colectivo, caber· a este tribunal apreciar se se verifica qualquer causa que exclua a ilÌcitude ou a culpa e se se justifica a...

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