Acórdão nº 0014656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART666 N1 ART736 ART747. DL 437/78 DE 1978/11/28 ART7. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 N2.

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