Acórdão nº 0053374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 41812 DE 1958/08/09 ART14. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART83 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10.

Sumário: I - O Autor que tinha a categoria profissional de Técnico da Ré, exercia, por conta desta, na Sala de Máquinas Automáticas (Slot Machines), as suas funções, que consistiam em proceder à conservação e reparação das referidas máquinas automáticas, sob o controlo e vigilância do Chefe da Sala de Jogos e dos respectivos Fiscais. II - Em 11-3-1982, a Administração da Ré decidiu intervir no sector da Sala de Máquinas do Casino Estoril, por suspeitar que aí se passariam graves fraudes, tendo no dia 20 desse mesmo mês, determinado a suspensão preventiva do Autor, juntamente com outros trabalhadores da Ré, do exercício da sua actividade. III - Posteriormente à suspensão, a Ré comunicou a esses trabalhadores, incluindo o Autor, que deviam assistir à abertura dos cacifos individuais, a qual teve lugar no dia 23 de Março. IV - No cacifo do Autor foram encontrados sacos e chaves de abertura de máquinas, bem como fichas e moedas, nas seguintes quantias: 59 moedas de 5 esc.; 14 moedas de 2 esc. e 50 centavos; 5 moedas de 2 esc. e 50 centavos de Angola; 6 moedas de 20 centavos ; 1 moeda de 5 esc. de Angola; 1 ficha de 25 esc.; 20 fichas de 10 esc.; 21 moedas estrangeiras diversas; 55 chapas de metal e chumbo; 4 chapas de chumbo furadas. Algumas dessas fichas e moedas eram das usadas nas máquinas automáticas da Sala de Jogos da Ré. V - Por despacho da mesma data, foi ordenada a instauração de processo disciplinar, tendo, no dia...

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