Acórdão nº 0254683 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

Data14 Fevereiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON - DIR CONS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 A ART58 N1 A N2 ARTT82 N2 A.

Sum·rio: I - Tendo os chouriÁos, expostos · venda, 51%, de de gordura, com evidente excesso face · determiÁ„o legal, È exigÌvel a um comerciante experiente, que represente haver, na composiÁ„o daqueles, menor percentagem dos restantes componentes - carne, condimentos, aditivos e...

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