Acórdão nº 0004095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 PAR7 ART99 N1 ART414.

Sumário: Contendo a sentença condenatória, deficiências, ambiguidades e contradições entre depoimentos e declarações prestadas em audiência, que poderão ser ultrapassados com a repetição de algumas das provas e a produção (admissível) de outros meios de prova, v...

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