Acórdão nº 0006581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

Data06 Fevereiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART221 N1.

Sumário: I - O contrato-promessa pelo qual apenas um dos cônjuges, casado em regime de comunhão de bens, promete vender bens do casal, não é nulo, visto que significa que se compromete a obter o consentimento do outro cônjuge e a conseguir que o outro cônjuge também...

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