Acórdão nº 0138251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Data01 Fevereiro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG127 IN COMENTARIO V3 PAG439 - LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3 ED PAG686.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART291 ART666 N1 N2 N3.

Sumário: I - O poder jurisdicional extingue-se logo que a decisão foi exarada no processo e, portanto, mesmo antes de as partes serem notificadas. II - O Juiz pode e deve resolver quaisquer questões e incidentes que surjam posteriormente à prolação da sentença ou despacho que não...

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