Acórdão nº 0026372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelRUI DE BRITO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR PERS / DIR OBG. DIR AUTOR.

Legislação Nacional: CDA85 ART56. CCIV66 ART496 N1.

Sumário: No que toca à protecção dos direitos morais do autor, este torna-se titular de um direito indemnizatório, "ab ovo", desde que, sem o seu consentimento, um terceiro modifique a sua obra e sem que se faça apelo ao conceito de "gravidade"...

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