Acórdão nº 0011836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução25 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG151/152.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART475 N4 ART476 ART666 N3 ART668 N3 ART669 A ART670 N3 ART686 N1.

Sumário: - Tendo sido indeferida a petição inicial e tendo sido requerida a aclaração da respectiva decisão, o prazo para apresentar...

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