Acórdão nº 0010046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução25 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F ART1085 N1 N2 ART1118 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/06/07 IN CJ ANOIX T3 PAG330.

Sumário: I - A razão por que a lei isenta o inquilino trespassante de autorização do senhorio para o trespasse é a de facilitar ou não impedir o normal desenvolvimento da vida comercial, não pondo entraves à circulação da empresa, presumivelmente para bem desta. II - No trespasse, o trespassante demite-se definitivamente da posição de locatário, ficando o trespassário a ocupar a posição daquele na relação locatícia. III - Pelo contrário, na cessão ou locação de estabelecimento...

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