Acórdão nº 0005736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução25 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 3/82 DE 1982/03/29.

Sumário: A lei presume - presunção "iuris tantum" - que qualquer acidente causado por um condutor alcoolizado é de...

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