Acórdão nº 0003905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução16 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PENAL ADUAN.

Legislação Nacional: DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N1 N2 A ART70. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART13. CONST92 ART29 ART282.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1984/06/12 IN DR IS 1984/08/09.

Sumário: A invalidade da norma jurídica, que aponta a Constituição, impõe que, ao repristinar-se o direito anterior, se aplique, entre as leis em...

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