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Acórdão nº 0055374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABILIO SANTOS BRANDÃO
Data da Resolução20 de Dezembro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART712. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART9 N3 ART10 N2 ART11 N1 ART12 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG472. AC STJ DE 1985/11/24 IN BMJ N351 PAG263.

Sumário: I - O Autor era Porteiro do Hotel pertencente à Ré. II - No dia 25-10-1986, realizou-se, no Hotel, um casamento. No decorrer da festa, e por sugestão de alguns convidados, para se incluir nos festejos, o Autor começou a esvaziar um pneu do carro dos noivos, cessando, porém, tal actuação quando alguém lhe disse para o não fazer. III - De tal comportamento do Autor não resultaram quaisquer prejuízos, quer para o Hotel, quer para os noivos, não chegando tal "brincadeira" para justificar a validade do seu despedimento, uma vez que a actuação do trabalhador...

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