Acórdão nº 0004759 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução24 de Maio de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: AD 274 PAG1205 N296-297 PAG1091. AD N255 PAG408 N256 PAG551 N258 PAG835 N267 PAG409. BMJ N328 PAG441.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1.

Sumário: I - Tendo verificado que um trabalhador era portador de determinada incapacidade para o exercício das suas funções normais, a entidade patronal, após processo de reconversão, pode confiar-lhe o exercício de função compatível com as limitações verificadas. II...

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