Acórdão nº 0003871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução09 de Março de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART48 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4.

Sumário: O art. 4 do DL 262/83, de 16 de Junho que consente uma taxa de juros moratórios nas letras e livranças, superior à estabelecida no art. 48, n. 2 da Lei...

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