Acórdão nº 0024474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução08 de Março de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART228.

Sumário: I - O crime de falsificação de documentos é punido mais gravemente quando praticado por funcionário no exercício das suas funções. Essa agravação tanto se verifica quando existe exercício abusivo de funções como quando é usada a qualidade de funcionário. II - Não obsta à existência de crime continuado que certos actos do agente sejam cometidos enquanto possui a qualidade de funcionário, indispensável para a respectiva qualificação e outros sejam praticados já depois de perdida essa qualidade. III - A...

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