Acórdão nº 0004513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 1989

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução01 de Março de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART7.

Sumário: I - A caducidade do direito de acção respeitante às prestações devidas por acidente de trabalho, a que se refere o n. 1 da Base XXXVIII da lei n. 2127, conta-se da data da cura clínica, ou seja, do momento em que as lesões desapareceram totalmente, ou se apresentam como insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada. II - Não se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT