Acórdão nº 0004845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução03 de Janeiro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES 1979 PAG91.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD. DIR PROC LABORAL.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/06 IN BMJ N278 PAG212. AC RE DE 1984/02/09 IN CJ T1 PAG292.

Sumário: I - Não se verifica a excepção da incompetência em razão da matéria do Tribunal do Trabalho se a acção proposta pelo trabalhador tem como causa de pedir um contrato de trabalho. II - Provando-se que não...

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