Acórdão nº 0019300 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 1988

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução27 de Outubro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: J A REIS IN PROC EXEC V2 PAG476 PAG480 PAG483. L CARDOSO IN MANUAL AC EXECUTIVA 3ED PAG662. A A CASTRO IN A AC EXECUTIVA 1ED PAG226.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART912 N1 ART913.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/04/26 IN BMJ N333 PAG506.

Sumário: I - O direito de remição pressupõe sempre a adjudicação ou a venda. II - No caso de venda por negociação particular o direito de remição deve ser exercido até ao momento da entrega dos bens ou da...

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