Acórdão nº 0000465 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1988

Magistrado ResponsávelAFONSO MELO
Data da Resolução18 de Outubro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO110 PAG183. BRANDÃO PROENÇA IN DO INCUMPRIMENTO DO CONT PROMESSA PAG138. RLJ ANO108 PAG291 ANO119 PAG19 PAG215 PAG257.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART239 ART282 ART410 N3 ART411 ART442 N2 N4 ART496 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/11/03 IN CJ T4 PAG87.

Sumário: I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia. II - O contrato-promessa assinado só pelo promitente vendedor é válido em relação a este, como contrato unilateral, desde que este manifeste intenção...

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