Acórdão nº 0004354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1988

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução18 de Maio de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M PINTO IN RDES XVIII 194 PAG331.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART305 ART310 G.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1968/06/18 IN AD N80 PAG1160. AC STA DE 1968/07/30 IN AD N83 PAG1521. AC STA DE 1968/11/26 IN AD N89 PAG89.

Sumário: I - O direito à pensão ou, mais genericamente, às prestações de Segurança Social têm natureza pessoal e, portanto, intransmissível "mortis causa", mas é diferente o crédito sobre instituições de previdência cujo vencimento já ocorreu, mas não foi devidamente liquidado. II - É de prescrição e não de caducidade o direito...

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