Acórdão nº 0003879 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 1987

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução02 de Dezembro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: C GONÇALVES IN TRAT DIR CIV V2 PAG574. R VENTURA IN T R J TRABALHO PAG35. B MOURO IN INTROD DIR TRAB PAG23.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38. CCIV66 ART310 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/12/22 IN BMJ N341 PAG326.

Sumário: I - Verifica-se a existência de um contrato de trabalho, mesmo que a subordinação jurídica seja temperada com uma certa autonomia. II - À prescrição de uma pensão de sobrevivência devida à viúva de empregado bancário não se aplica o regime do...

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