Acórdão nº 0024273 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 1987

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução23 de Junho de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART70 ART97.

Sumário: I - No processo urgente de expropriação por utilidade pública não é aplicável o artigo 97 do Código das Expropriações, que refere que em caso de pagamento da indemnização em prestações o expropriante só será investido na posse e propriedade do prédio depois do reconhecimento do direito ao pagamento em prestações por decisão transitada em julgado e de a garantia ter sido ajustada ao montante definitivamente...

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